Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/22978| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Impunidade do perigo abstrato |
| Author(s)/Inventor(s): | Campos, Gustavo Henrique Sousa |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | Pretende-se esclarecer, através de análise dogmática e político-criminal, a impunibilidade dos tipos de perigo abstrato, bem como a expansão penal e a crise de legitimidade e justificação do moderno ordenamento jurídico-penal consequentes de sua adoção. Para tanto, recorrer-se-á, além da principiologia do Direito penal liberal, à teoria do bem jurídico, bem como ao princípio da ofensividade para demonstrar a impossibilidade de proibição ou cominação penal diante de conduta não ofensiva a bem jurídico. Assim, mostra-se insuficiente à caracterização do ilícito-típico a tipicidade meramente formal. Necessita-se da efetiva lesão ou perigo concreto, de forma que tão somente perante a concepção de delito como ofensa ao bem jurídico estará a intervenção penal legitimada. |
| Keywords: | Impunidade Crime de perigo abstrato Expansionismo Penal Ofensividade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMPOS, Gustavo Henrique Sousa. Impunidade do perigo abstrato. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| GHSCampos.pdf | 468.47 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.