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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022
Author(s)/Inventor(s): Rangel, Gabriela Mussalem
Advisor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract: Na presente monografia é estudado o superendividamento como consequência das características inerentes à sociedade de consumo, demonstrando a importância da promulgação da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do fenômeno, para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e contribuir para uma maior proteção ao consumidor superendividado, explorando para tal tanto a legislação vigente quanto os entendimentos doutrinários focados no direito civil e do consumidor.
Keywords: Superendividamento
Direito do Consumidor
Boa-fé
Princípios Constitucionais
Mínimo Existencial
Over-Indeptedness
Consumer Law
Principle of Good-Faith
Constitutionals Principles
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RANGEL, Gabriela Mussalem. Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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