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http://hdl.handle.net/11422/22980
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022 |
Author(s)/Inventor(s): | Rangel, Gabriela Mussalem |
Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
Abstract: | Na presente monografia é estudado o superendividamento como consequência das características inerentes à sociedade de consumo, demonstrando a importância da promulgação da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do fenômeno, para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e contribuir para uma maior proteção ao consumidor superendividado, explorando para tal tanto a legislação vigente quanto os entendimentos doutrinários focados no direito civil e do consumidor. |
Keywords: | Superendividamento Direito do Consumidor Boa-fé Princípios Constitucionais Mínimo Existencial Over-Indeptedness Consumer Law Principle of Good-Faith Constitutionals Principles |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | 2023 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | RANGEL, Gabriela Mussalem. Superendividamento e os contornos da Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Appears in Collections: | Direito |
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