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http://hdl.handle.net/11422/22998| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O confisco alargado de bens e a busca pelo enforcamento patrimonial das organizações criminosas |
| Author(s)/Inventor(s): | Soares, Juliano Bizzo |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância do confisco alargado, seu necessário debate na doutrina e na legislação brasileira, além da sua ampla relação com o crime organizado. Destaca-se no estudo uma ineficácia das medidas entendidas como clássicas quando enfrentam o crime organizado – que de forma exponencial se moderniza, se aparelha e se esguia dos braços estatais, dando a ideia de que o crime compensa, tendo em vista a manutenção de seus enormes lucros ainda que privados de liberdade. Para tanto, a análise da medida socorre a precedentes internacionais, comparando cenários com o do Brasil e trazendo mecanismos que podem alimentar de forma produtiva o confronto ao crime organizado. Ademais, além da análise dos mecanismos que possuem o Brasil – estes tidos como ineficazes – e a análise do cenário internacional, mais precisamente na União Europeia, o estudo dissecou o confisco alargado no Brasil, no artigo 91-A do Código Penal, apresentado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Fernando Moro pelo Pacote ‘Anticrime’, a Lei 13.964/2019. Por fim, analisa-se o instituto e sua compatibilidade com o texto constitucional, observando sua natureza jurídica indo a fundo aos compromissos que o Brasil se comprometeu em seguir, ou seja, se a medida é constitucional e se fere preceitos, direitos e garantias custosos ao homem ao longo de sua história e que não devem ser feridos sobre pretextos com pouco embasamento. |
| Keywords: | Direito Penal Confisco Alargado Natureza Jurídica Direito Comparado Crime organizado Princípios Criminal Law Extended Feorfeiture Legal Nature Comparative law Organized Crime Constitucional Principles |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOARES, Juliano Bizzo. O confisco alargado de bens e a busca pelo enforcamento patrimonial das organizações criminosas. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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