Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/1995

Peixoto, Bruno Heine

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23272

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/1995
Author(s)/Inventor(s):	Peixoto, Bruno Heine
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a limitação percentual de abatimento de prejuízos fiscais presente nas Leis 8.981/95 e 9.065/95. O escopo do estudo é estudar a abrangência de aplicação e a natureza jurídica do direito de compensação de prejuízos fiscais e de sua limitação de 30% no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além de análise histórica da evolução legislativa sobre o tema, e das principais características do instituto em outros ordenamentos. Após os levantamentos ao longo do trabalho da exposição e descrição das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, conclui-se no último tópico que: (i) o abatimento de prejuízos fiscais é um direito subjetivo do contribuinte que está diretamente relacionado ao conceito de renda, e é parte integrante da base de cálculo, e a limitação percentual é técnica de arrecadação fiscal, (ii) não há um direito de abatimento integral desse prejuízo, pois para tal é necessário que haja geração de lucro futuro, e para isso a sociedade precisa estar em funcionamento contínuo, (iii) o ordenamento contendo os dispositivos relacionados à temática tem como pressupostos os postulados da entidade e da continuidade, que quando violados, impactam na aferição do critério material do IRPJ, (iv) os casos de cisão, fusão, incorporação, extinção e quaisquer outros que violem os postulados acima acarretam na perda do direito de abatimento de prejuízos fiscais que porventura ainda existirem na data dos eventos, (v) para que o direito de abatimento não se perca nas situações em que forem violados os pressupostos, é necessário que a lei expressamente o permita, (vi) as exceções à limitação nos casos em que não sejam violados os postulados possuem natureza de benefício fiscal, pois criam situações de desigualdade para finalidades extrafiscais, e precisam ser expressamente previstas e justificadas.
Keywords:	Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação Percentual de Abatimento Trava dos 30% Postulado ou Princípios Continuidade Entidade Competência Custo como Valor Base Natureza Jurídica Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Extinção de Pessoa Jurídica Transformações Societárias Fusão Cisão Incorporação Lei 8.981/95 Lei 9.065/95 Compensation of Tax Losses Reduction Percentage Limitation 30% lock Postulate or Principles Continuity Entity Competence Cost as Base Value Legal Nature Corporate Income Tax (IRPJ). Termination of a Legal Entity Corporate Transformations Merger Split Incorporation Law 8.981/95 Law 9.065/95
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PEIXOTO, Bruno Heine. Abrangência de aplicação e natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais e da trava de 30% prevista nas leis 8.981/95 e 9.065/1995. 2023. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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