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http://hdl.handle.net/11422/23896| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Impenhorabilidade de bens na execução civil à luz da dignidade da pessoa humana na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Carlos Frederico Verly |
| Advisor: | Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos |
| Abstract: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) investiga a impenhorabilidade de bens à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e de que maneira esse princípio influencia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante ao alargamento ou restrição de tais hipóteses. Desse modo, a partir do estudo da dignidade da pessoa humana e de outros princípios constitucionais relacionados, bem como das hipóteses de impenhorabilidade de bens previstas na legislação, com foco nas especificamente voltadas à proteção da dignidade do executado, o trabalho aborda a interação entre a proteção de um patrimônio mínimo ao devedor e a garantia do direito do exequente à tutela executiva. Portanto, o presente Trabalho de Conclusão de Curso busca contribuir para uma compreensão mais aprofundada desse tema de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro, diante do notório gargalo encontrado na efetividade dos processos de execução. |
| Keywords: | Execução Civil Proteção Patrimonial Efetividade Direitos Fundamentais Jurisprudência Civil Execution Asset Protection Effectiveness Fundamental Rights Case Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Carlos Frederico Verly. Impenhorabilidade de bens na execução civil à luz da dignidade da pessoa humana na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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