Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24044| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Brenda Mury |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo analisar a viabilidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as atividades realizadas por plataformas digitais multilaterais que atuam no âmbito do transporte privado de passageiros, realizando a conexão entre os motoristas e os passageiros. Para tanto, estuda-se o contexto que propiciou o surgimento desse – e de tantos outros - inovador modelo negocial, bem como suas principais características e método de funcionamento. Em seguida, são examinados os aspectos históricos e jurídicos do imposto sobre serviços, com o intuito de verificar a sua regra-matriz de incidência e seus limites constitucionais, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 116/03. Por fim, é realizado um confronto entre o conceito constitucional da expressão “serviço” e a natureza jurídica da atividade realizada por essas plataformas, a fim de se concluir pela possibilidade (ou não) de sua tributação pelo ISS, além da exposição jurisprudencial acerca do tema. |
| Keywords: | Imposto sobre Serviços Transporte Privativo de Passageiros Plataformas Digitais Tributação Brazilian Municipal Service Tax Private Transportation of Passengers Digital platforms Taxation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Brenda Mury. Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| BMRodrigues-min.pdf | 416.51 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.