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http://hdl.handle.net/11422/24047| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O entendimento do CARF acerca da utilização de empresas-veículo para o aproveitamento fiscal do ágio |
| Author(s)/Inventor(s): | Braga, Maria Eduarda Ribeiro |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos fiscais (CARF) acerca da possibilidade de utilização das chamadas "empresasveículo" no contexto do aproveitamento fiscal do ágio. Para esta finalidade, foi realizado um estudo do regime jurídico do ágio no Brasil, bem como um estudo quanto à interpretação da legislação que regula o aproveitamento fiscal do ágio. Além disso, o presente trabalho buscou compreender a definição de empresa-veículo, bem como de conceitos e discussões vinculadas a utilização dessas entidades. Desse modo, o estudo também abordou noções envolvendo planejamento tributário e o chamado "propósito negocial". Por fim, foi realizada a análise da jurisprudência do CARF em casos envolvendo o uso de empresas-veículo para a amortização fiscal do ágio. |
| Keywords: | Empresa-veículo Ágio Amortização CARF Vehicle-Companies Goodwill Amortization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BRAGA, Maria Eduarda Ribeiro. O entendimento do CARF acerca da utilização de empresas-veículo para o aproveitamento fiscal do ágio. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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