Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24065| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | “O advento da tecnologia e a divulgação não consensual de fotos íntimas: danos causados e modos de repará-los” |
| Author(s)/Inventor(s): | Portugal, João Pedro Moreira de Carvalho |
| Advisor: | Silva, André Vaz Porto |
| Abstract: | O objetivo deste artigo é avaliar como a tecnologia, no Brasil, impactou no direito à privacidade, principalmente no que tange à divulgação não consensual de fotos íntimas, bem como elencar os danos causados nas vítimas e o modo de repará-los. O foco do estudo é realizar considerações acerca da legislação vigente que protege as vítimas desse tipo de delito, observar os danos sofridos e balanceá-los, a fim de medir a proporcionalidade entre eles. A metodologia da pesquisa utilizou fontes primárias e secundárias, resultando em uma análise qualitativa e quantitativa. Por fim, buscou-se comparar a legislação brasileira com algumas estrangeiras, de modo a incrementar melhorias internas ao combate desse crime virtual. |
| Keywords: | Crime Divulgação de Fotos Íntimas Pornografia de Vinganla Lei nº 13.718 Danos Dissemination of Intimate Photos Law no. 13.718 Porn Revange Damage |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PORTUGAL, João Pedro Moreira de Carvalho. “O advento da tecnologia e a divulgação não consensual de fotos íntimas: danos causados e modos de repará-los”. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JPMCPortugal-min.pdf | 353.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.