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http://hdl.handle.net/11422/24097| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Frustração do fim do contrato em julgados durante a pandemia de Covid-19 |
| Author(s)/Inventor(s): | Lafuente, Marcela Michelle Gutierrez |
| Advisor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Abstract: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar julgados brasileiros colhidos de tribunais estaduais de cada uma das 26 Unidades Federativas e do Distrito Federal e Territórios que versem sobre a teoria da frustração do fim do contrato no intuito de verificar como o instituto tem sido evocado e aplicado na amostra colhida para exame. Será feita a análise da situação apresentada nos acórdãos metodologicamente selecionados para verificação de falseamento da hipótese inicial da pesquisa, qual seja, a de que a teoria da frustração do fim do contrato não foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro com suficientes pressupostos objetivos para a aplicação à que se propõe. A fim de alcançar o objetivo deste trabalho, a metodologia da pesquisa adotada é a qualitativa, com emprego da abordagem hipotético-dedutiva e dos métodos auxiliares, bibliográfico e comparativo. Os resultados obtidos do exame dos julgados mostraram que não havia uniformidade nos critérios adotados pelos julgadores para a aplicação ou descaracterização do instituto levado à apreciação. Concluiu-se, a partir do exame dos dados coletados, que a despeito da recepção da teoria através do Enunciado 166 da III Jornada de Direito Civil do CJF, os requisitos de aplicação e a sua incidência ainda não foram suficientemente consagrados para ensejarem uniformidade nas reflexões judiciais sobre a sua incidência. |
| Keywords: | Frustração do fim do contrato Pandemia de covid-19 Enunciado 166 do CJF Frustration of purpose Covid-19 pandemic Statement 166 of the CJF |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LAFUENTE, Marcela Michelle Gutierrez. Frustração do fim do contrato em julgados durante a pandemia de Covid-19. 2023. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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