A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE

Morais, Anachellen de Macedo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24149

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE
Author(s)/Inventor(s):	Morais, Anachellen de Macedo
Advisor:	Almeida, Philippe Oliveira de
Abstract:	Este trabalho se ocupa da análise do conteúdo dos votos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade 4.983/CE, que declarou inconstitucional os dispositivos da Lei estadual cearense n° 15.299, de 08 de janeiro de 2013. Também serão tecidas críticas às justificativas utilizadas pelos Ministros, à luz da dignidade animal e dos trabalhos realizados pelos Angela Harris, Ingo Sarlet, Tiago Fensterseifer, Pedro Henrique Freire. Autores estes que são reconhecidos por suas contribuições ao mundo do direito animal.
Keywords:	Direito animal Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/2013 Dignidade do Animal Animal law Direct Unconstitutionality Action 4.983/2013 Animal Dignity
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MORAIS, Anachellen de Macedo. A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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