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http://hdl.handle.net/11422/24190| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Projeto de Lei nº 8889/17: a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | PEREIRA, Manoela Mestrinho Guedes |
| Advisor: | Franzoni, Júlia Ávila |
| Abstract: | Nos últimos anos, o mercado audiovisual brasileiro e seus meios de distribuição de conteúdo sofreram uma reviravolta com a chegada das plataformas de Streaming. A crescente exponencial desse segmento no mercado principalmente com a pandemia de COVID-19, acendeu um alerta nos órgãos autárquicos e legislativos do país. Outrossim, é importante perceber como alguns países lidaram com a regulamentação do VOD para entender as tendências do mercado estrangeiro, bem como o que não deu certo ou deve se evitar quando se trata da experiência brasileira. O presente trabalho visa analisar o Projeto de Lei nº 8889/17, sendo este o pontapé inicial para a regulamentação das plataformas de Streaming audiovisual no Brasil, seus desdobramentos e desafios, correlacionando-o ainda com projetos de regulamentação das plataformas de VOD em outros países para incentivo e difusão do audiovisual nacional, entendendo como a regulamentação no Brasil deve ser delineada para ser eficaz e equilibrar as forças de distribuição e produção de conteúdo atuantes no país atentandose ainda à necessidade de incentivo à produção nacional. |
| Keywords: | Vídeo por Demanda Audiovisual ANCINE Projeto de Lei nº 8889/17 CONDECINE Cota de Conteúdo VOD Bill No. 8889/17 Content Quota |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEREIRA, Manoela Mestrinho Guedes. Projeto de Lei nº 8889/17: a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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