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http://hdl.handle.net/11422/24369| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Critério espacial da incidência de ISS sobre serviços de streaming |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Nathan da Silva dos |
| Advisor: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo discutir a incidência dos impostos de consumo nas tecnologias de streaming, por meio da análise do ordenamento jurídico nacional. Em um primeiro momento, serão apresentados brevemente o contexto histórico da tributação no Brasil. A partir disso, será realizada uma análise da legislação tributária, assim como dos dispositivos legais que regem as situações relacionadas às hipóteses de incidência do ISS e do ICMS, além dos entendimentos dos tribunais ao longo dos anos acerca da tributação desses serviços. Em seguida, será abordado o conceito de serviço, permitindo a análise e reflexão sobre as possibilidades de tributação dos serviços de streaming dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira até o momento, com destaque para o ISS e o ICMS. |
| Keywords: | Constituição Federal Princípios Legislação Tributo Hipótese de incidência Tecnologia ICMS ISS Serviço Federal Constitution Principles Legislation Tribute Hypothesis of incidence Technology Tax Streaming Service |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Nathan da Silva dos. Critério espacial da incidência de ISS sobre serviços de streaming. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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