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http://hdl.handle.net/11422/24370| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Justiça Penal negociada e o princípio da não autoincriminação: os detalhes do Acordo de Não Persecução Penal e os reflexos da confissão na sua propositura |
| Author(s)/Inventor(s): | Torres, Pablo Diniz |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo mostrar a ascensão da justiça negociada como ferramenta fundamental no processo penal. Trazendo os embates travados na sua criação frente a princípios e garantias processuais penais que já estavam estabelecidos no processo penal. Destacando o papel da confissão na propositura do Acordo de Não Persecução Penal frente ao Princípio da não autoincriminação. Visualizando os seus efeitos na negociação penal. |
| Keywords: | Acordo de Não Persecução Penal Justiça Penal Negociada Princípio da Não Autoincriminação Criminal Non-Prosecution Agreement Negotiated Criminal Justice Principle of Non-Self-Incrimination |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TORRES, Pablo Diniz. A Justiça Penal negociada e o princípio da não autoincriminação: os detalhes do Acordo de Não Persecução Penal e os reflexos da confissão na sua propositura. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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