A obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão

Carvalho, Pedro Oliveira de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24374

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Pedro Oliveira de
Advisor:	Frutuoso, Rafael Esteves
Abstract:	O presente trabalho tem como tema a obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão. Nesse segmento, serão abordados os princípios norteadores do Direito Administrativo, previstos no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Além disso, serão abordados os princípios específicos, tanto do procedimento licitatório, com base na Lei n° 8666/1993, quanto do pregão, presentes na Lei n° 10.520/2002. Em seguida, será definida a licitação e suas modalidades. Posteriormente, um breve histórico da Lei do Pregão, as suas particularidades e finalidade, qual seja, a aquisição de bens e serviços comuns. Em continuidade, será trabalhado o impasse normativo e doutrinário entre aquisição de bens e serviços comuns de engenharia. Na sequência as especificações do pregão eletrônico, o tipo menor preço e sua obrigatoriedade. Por fim, com objetivo de investigar a viabilidade da exigência de padrões mínimos de qualidade na licitação tipo menor preço, será analisada a jurisprudência do Tribunal de Contas e, a título de exemplo, serão trazidos alguns estudos de caso.
Keywords:	Administração Pública Licitação Pregão Menor preço Aquisição de produtos de qualidade Public Administration Bidding Auction Lowest price Acquisition of quality products
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Pedro Oliveira de. A obtenção de produtos de qualidade na licitação na modalidade pregão. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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