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http://hdl.handle.net/11422/24536| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A comissão de soluções fundiárias e a aplicação do processo estrutural em conflitos fundiários coletivos: uma análise da implementação de políticas públicas na tutela jurisdicional da Ocupação Bubas |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Flávia Aldecoa |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TJPR no âmbito dos conflitos fundiários coletivos, em especial no que tange a seu intermédio com o Poder Público e as empresas que prestam serviços públicos para garantir às partes processuais o acesso às políticas públicas. Ainda, busca-se compreender se a prática realizada pode ser considerada uma flexibilização da tutela jurisdicional e do processo civil denominada de processo estrutural, e se tal poderia ser uma forma de garantir a efetivação de políticas públicas para as pessoas envolvidas em conflitos fundiários coletivos. Para isso, é realizada uma revisão bibliográfica sobre a tutela do processo civil tradicional dos conflitos fundiários coletivos, e de que forma ele mostra-se insuficiente em garantir os direitos fundamentais dos habitantes de ocupações coletivas. Em seguida, examina-se a CSF em si, seu processo de criação, integrantes, modo de operação, e sua atuação no caso da Ocupação Bubas, através de levantamento documental e revisão bibliográfica. Por fim, faz-se um levantamento doutrinário do conceito de processo estrutural e traz-se quais ações da Comissão fazem com que ela se aproxime de uma abordagem estrutural do processo, e de que forma isto contribui para a efetivação de políticas públicas – bem como quais são os limites de sua atuação na área. |
| Keywords: | Conflitos fundiários coletivos Políticas públicas Processo estrutural Collective land conflicts Public policies Structural injuctions |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Flávia Aldecoa. A comissão de soluções fundiárias e a aplicação do processo estrutural em conflitos fundiários coletivos: uma análise da implementação de políticas públicas na tutela jurisdicional da Ocupação Bubas. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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