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http://hdl.handle.net/11422/24574| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A não cumulatividade de benefício fiscal por empresas tributadas pela sistemática do Simples Nacional: uma análise crítica à luz do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) |
| Author(s)/Inventor(s): | Magalhães, Gustavo Araujo |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O presente trabalho busca investigar e compreender os mecanismos e implicações da não cumulatividade de benefícios fiscais para empresas tributadas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional. O escopo da pesquisa busca destacar a diferença essencial entre Benefício Fiscal e Incentivo Fiscal para fins de enquadramento das empresas ao PERSE. A questão revela-se interessante sob o ponto de vista dos tratamentos conferidos aos contribuintes, ao passo que a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional) é de literalidade inquestionável e não parece fazer qualquer tipo de distinção a que tipo de benefício fiscal seria vedado. Contudo, o embate entre contribuinte e fisco está longe de ser dirimido, com argumentos robustos para ambos os lados. |
| Keywords: | Incentivo Fiscal Simples Nacional Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE Tax Incentive Tax benefits |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MAGALHÃES, Gustavo Araujo. A não cumulatividade de benefício fiscal por empresas tributadas pela sistemática do Simples Nacional: uma análise crítica à luz do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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