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http://hdl.handle.net/11422/24579| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise de compatibilidade entre a criminalização do aborto no Brasil e as garantias constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Peçanha, Milena da Silva |
| Advisor: | Tavares, Danielle Christine Barros |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise comparativa e crítica entre os dispositivos legais que tratam do aborto no Brasil e os princípios e direitos presentes na Constituição Federal de 1988. Para tanto, o objeto de análise será, inicialmente, as disposições da Constituição acerca dos direitos garantidos, sobretudo, as mulheres e, posteriormente, tanto o tipo penal do aborto disposto em artigos do Código Penal brasileiro, como a correlação deste com o primeiro elemento do estudo. Ao passo que, por toda a pesquisa, serão realizados comentários valorativos e críticos, fundamentados pelas falas de diversos autores reconhecidos nacional e internacionalmente. Por fim, haverá a conclusão com a resposta para satisfazer o questionamento inicial: será que esses dispositivos estão em consonância dentro do ordenamento jurídico brasileiro? |
| Keywords: | Direitos reprodutivos Aborto Garantias Constitucionais Reproductive rights Abortion Constitutional Guarantees |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEÇANHA, Milena da Silva. Análise de compatibilidade entre a criminalização do aborto no Brasil e as garantias constitucionais. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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