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http://hdl.handle.net/11422/24587
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A concursalidade dos honorários advocatícios arbitrados na justiça do trabalho em face de empresas em recuperação judicial |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Nicole de Oliveira Lobo |
| Advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo o aprofundamento em tema já debatido no âmbito jurídico, qual seja os honorários sucumbenciais com os quais a sociedade empresária em recuperação judicial é condenada a arcar em sede de reclamação trabalhista. Busca-se analisar as controvérsias quanto ao atual tratamento fornecido ao importe de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença trabalhista – quando esta for proferida posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial –. Para este fim, utilizou-se o método dedutivo por meio de pesquisas bibliográficas pertinentes ao tema, como doutrinas, legislações, artigos científicos, revistas, periódicos e, principalmente, jurisprudências, bem como abordou-se assuntos cuja abordagem é essencial à compreensão e conclusão da pesquisa, tais como o instituto dos honorários advocatícios, sua natureza jurídica, a recuperação judicial, os créditos concursais trabalhistas, dentre outros. |
| Keywords: | Direito empresarial Falência Verba sucumbencial Créditos concursais Créditos extraconcursais Obrigação autônoma/obrigação acessória Business law Bankruptcy Succumbence fee Concurrent claims Extraconcurrent claims Autonomous obligation/accessory obligation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Nicole de Oliveira Lobo. A concursalidade dos honorários advocatícios arbitrados na justiça do trabalho em face de empresas em recuperação judicial. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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