Os embargos de declaração no Processo Civil brasileiro

Almeida, Guilherme Côrtes Toledo de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24588

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os embargos de declaração no Processo Civil brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Almeida, Guilherme Côrtes Toledo de
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	O presente estudo objetivou discutir as perspectivas e críticas que permeiam o instituto dos Embargos de Declaração (ED) no Processo Civil Brasileiro. Para tanto, expõe alguns aspectos gerais sobre os ED, a exemplo dos vícios e decisões embargáveis, prazo para a oposição, processamento e embargos com efeito modificativo; estuda o julgamento dos embargos, incluindo a análise sobre o prequestionamento e o julgamento virtual dos ED; discute os efeitos dos ED, dedicando-se à análise do efeito interruptivo, ausência de efeito suspensivo e embargos protelatórios; expõe casos práticos e jurisprudência sobre estes embargos; e apresenta as críticas e as perspectivas futuras do instituto dos ED. Como metodologia, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada a partir de materiais já publicados, a exemplo de doutrinas e legislações e também a pesquisa documental em entendimentos jurisprudenciais que enfrentaram o tema em análise, permitindo concluir que embora os ED sejam mecanismos legítimo para corrigir falhas em decisões judiciais, seu uso com finalidades protestativos tem recebidos críticas da doutrina, por desvirtuar a natureza desse recurso e contribuir para o agravamento de problemas que tanto preocupam os profissionais do Direito, como é o caso da morosidade processual e a consequente sobrecarga do Poder Judiciário. As críticas destacam a importância de se fazer uso dos recursos judiciais de maneira responsável e em conformidade com os princípios que regem o sistema legal brasileiro. Referente às sugestões citadas para melhorar a forma de uso dos ED - maior limitação temporal para a apresentação dos embargos; estabelecimento de multas maiores pela oposição de embargos protelatórios; maior clareza nas decisões judiciais; exigência de fundamentação específica; e aprimoramento na formação de operadores do Direito – destaque-se que essas são apenas sugestões e é importante considerar que qualquer reforma deve ser cuidadosamente analisada e debatida para garantir que preserve os princípios fundamentais da justiça e do devido processo legal. Mudanças nos procedimentos dos ED devem visar a efetividade do sistema judiciário, a garantia dos direitos das partes e a promoção da justiça de forma equitativa.
Keywords:	Processo Civil Embargos de Declaração Civil Procedure Motion for Clarification Garantia dos direitos das partes Guaranteeing the rights of the parties
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALMEIDA, Guilherme Côrtes Toledo de. Os embargos de declaração no Processo Civil brasileiro. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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