Ação renovatória: mecanismo de proteção do ponto comercial

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24598

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Ação renovatória: mecanismo de proteção do ponto comercial
Author(s)/Inventor(s):	Duarte, Kleiton
Advisor:	Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da
Abstract:	Empresas que constituem estabelecimento em imóvel locado e permanecem por tempo suficiente para desenvolver ponto comercial possuem respaldo jurídico para a renovação compulsória do último contrato de locação vigente. O procedimento adequado para buscar a tutela jurisdicional será a Ação Renovatória. Cumprindo-se todos os requisitos estabelecidos em lei, a empresa locatária adquire o Direito de Inerência ao ponto.
Keywords:	Ação Renovatória Ponto Comercial Contrato de Locação Locação Comercial Direito de Inerência Lease renewal action Commercial point Lease agreement Commercial lease agreement Security of tenure
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	DUARTE, Kleiton. Ação renovatória: mecanismo de proteção do ponto comercial. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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