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http://hdl.handle.net/11422/25789
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A concepção de liberdade de expressão adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação à exposição de notícias falsas nas eleições de 2018: um estudo sobre o recurso ordinário eleitoral n° 0603975-98.2018.6.16.0000 |
| Author(s)/Inventor(s): | Mendes, Andreone do Carmo |
| Advisor: | Shecaira, Fabio Perin |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar o entendimento sobre a liberdade de expressão adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Ordinário Eleitoral no 0603975- 98.2018.6.16.0000, no qual Fernando Destito Francischini invocou esse princípio fundamental para disseminar notícias falsas, não apenas sobre o sistema eleitoral brasileiro, mas também com o intuito de se autopromover nas eleições de 2018. Para tanto, este estudo será desenvolvido sob três perspectivas. A primeira consiste em examinar a concepção de liberdade de expressão no Brasil, considerando as diferentes definições desse princípio fundamental nos aspectos legal, doutrinário e jurisprudencial. Em seguida, busca-se relacionar esse direito constitucional com o impacto da propagação de desinformação no Brasil, sobretudo no contexto eleitoral, onde a disseminação de informações manipuladas tem influenciado diretamente a confiança no sistema democrático. Por fim, será analisado o entendimento da Corte Superior Eleitoral sobre o caso de Francischini, em que o ex-deputado federal utilizou seu direito de manifestação de pensamento para propagar informações falsas durante o período eleitoral de 2018, influenciando o pensamento social e comprometendo a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. A relevância deste estudo reside na necessidade de compreender como o direito fundamental de manifestação de pensamento pode ser delimitado sem comprometer os valores democráticos, especialmente em tempos de crescente disseminação de notícias falsas, o que desafia as instituições públicas e o exercício da cidadania. |
| Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Eleição Fake News Liberdade de Expressão Recurso Ordinário |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MENDES, Andreone do Carmo. A concepção de liberdade de expressão adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação à exposição de notícias falsas nas eleições de 2018: um estudo sobre o recurso ordinário eleitoral n° 0603975-98.2018.6.16.0000. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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