A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos

Reis, Gabriel de Carvalho Valerio

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/25821

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos
Author(s)/Inventor(s):	Reis, Gabriel de Carvalho Valerio
Advisor:	Horta, Lorenzo Martins Pompílio da
Abstract:	O trabalho busca fazer uma relação entre a súmula 619 do STJ e a tutela da posse e função social em imóveis públicos. É atravessado pela seguinte situação problema: Um imenso contingente de imóveis públicos abandonados e carestia de políticas públicas em uma realidade social que as ocupações espontâneas e produzidas por movimentos sociais tensionam pela efetivação de metas constitucionais e dão destinação ao imóvel e a súmula 619 facilita o despejo desses espaços regredindo na efetivação dos objetivos constitucionais. O trabalho conclui pela necessidade de reformular o enunciado equalizando o interesse público e dos ocupantes.
Keywords:	Assentamento Irregular Brasil. Superior Tribunal de Justiça Déficit Habitacional Função Social Patrimônio da União
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	REIS, Gabriel de Carvalho Valerio. A proteção da função social frente ao enunciado 619 do STJ e seus fundamentos. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
GCVReis-min.pdf		413.01 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository