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http://hdl.handle.net/11422/25825
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito de renúncia aplicado à impenhorabilidade do bem de família via negócio jurídico processual: uma análise acerca do artigo 3º da Lei 8.009/90 e sua aplicação no campo jurisprudencial |
| Author(s)/Inventor(s): | Damasceno, Alice Gomes |
| Advisor: | Konder, Cintia Muniz de Souza |
| Abstract: | O objetivo geral atribuído ao presente trabalho diz respeito à análise da aplicabilidade e os efeitos da renúncia à impenhorabilidade do bem de família no contexto jurídico brasileiro, com ênfase na celebração de negócios jurídicos. Isto é, a pesquisa tem por objetivo examinar a fundamentação legal da impenhorabilidade do bem de família na Lei no 8.009/1990, estudar as exceções à impenhorabilidade previstas na legislação, investigar a jurisprudência dos tribunais superiores, avaliar os posicionamentos doutrinários sobre o tema, bem como analisar os casos práticos em que a renúncia à impenhorabilidade foi admitida ou negada. Para que a impenhorabilidade ao bem de família seja discutida, mostrar-se-á que os princípios constitucionais deverão ser analisados e devidamente colocados em debate, eis que garantidores dos direitos fundamentais. |
| Keywords: | Bem de Família Impenhorabilidade de Bens Negócio Jurídico Processual Renúncia (Direito Civil) |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DAMASCENO, Alice Gomes. O direito de renúncia aplicado à impenhorabilidade do bem de família via negócio jurídico processual: uma análise acerca do artigo 3º da Lei 8.009/90 e sua aplicação no campo jurisprudencial. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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