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http://hdl.handle.net/11422/25849
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | STF e a modulação temporal de efeitos em decisões de controle de constitucionalidade: estudo de caso acerca da revogação da COFINS incidente sobre a receita das sociedades uniprofissionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, João Vitor Sá Alves de |
| Orientador: | Emerique, Lilian Márcia Balmant |
| Coorientador: | Moraes, Matheus Henrique Junqueira de |
| Resumo: | A modulação dos efeitos temporais é um mecanismo que permite ao órgão julgador restringir a eficácia de sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. A partir da análise da modulação de efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e da possibilidade de produção futura de eficácia, surgem questionamentos sobre a supremacia constitucional; a legitimidade do órgão judiciário para permitir a manutenção, ainda que temporária, de norma declarada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro; os limites dessa modulação de efeitos pro futuro; e as consequências de uma abrupta perda de eficácia da norma constitucional. Desta feita, no decorrer deste trabalho serão abordadas as teorias da nulidade e da anulabilidade, as quais, envolvem a compreensão das consequências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito constitucional. Em seguida, será realizada uma análise dos sistemas de controle de constitucionalidade, difuso e concentrado, destacando-se a origem, conceito, legitimidade, procedimento e efeitos das decisões judiciais proferidas em ambos os sistemas. Ademais, como foco principal do trabalho em questão, serão desenvolvidos aspectos inerentes à modulação temporal de efeitos em decisões de controle de constitucionalidade, destacando-se os requisitos para aplicação deste instituto, bem como as modalidades de modulação temporal e os fundamentos para sua aplicação, detalhando-se os aspectos de segurança jurídica, princípio da confiança e impactos sociais atinentes. Por fim, será realizado um estudo de caso sobre a constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS incidente sobre as receitas das sociedades uniprofissionais, averiguando-se, para tanto, a aplicação da modulação temporal dos efeitos contra os contribuintes como impeditivo à restituição do indébito tributário inconstitucional e a aplicação da modulação temporal contra a Fazenda Pública. Neste panorama, o problema abordado através do estudo de caso refere-se à insegurança jurídica gerada por mudanças de entendimento jurisprudencial, especialmente quando não há declaração de inconstitucionalidade da norma previamente aplicada. Essas alterações, muitas vezes inesperadas, quebram a confiança legítima dos jurisdicionados que haviam pautado suas condutas com base em uma interpretação consolidada da norma. O impacto é significativo, especialmente no contexto tributário, onde as alterações podem resultar em cobranças retroativas e prejudicar financeiramente os contribuintes. Ademais, a complexidade desse problema é ainda maior quando a aplicação da modulação temporal de efeitos é considerada, uma vez que, em situações como essas, a modulação se torna difícil de ser aplicada sem uma declaração de inconstitucionalidade, o que gera um dilema entre a proteção dos direitos dos que agiram com base na interpretação anterior e a necessidade de evolução do sistema jurídico. O trabalho investiga esses desafios e propõe soluções para equilibrar a evolução jurisprudencial com a preservação da segurança jurídica e dos direitos dos contribuintes. |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Controle de constitucionalidade Fazenda pública Isenção tributária Obrigação tributária |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, João Vitor Sá Alves de. STF e a modulação temporal de efeitos em decisões de controle de constitucionalidade: estudo de caso acerca da revogação da COFINS incidente sobre a receita das sociedades uniprofissionais. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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