Direito fundamental à moradia e a desapropriação-sanção no município do Rio de Janeiro

Gonçalves, Anandra Sartorio

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			http://hdl.handle.net/11422/25862

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direito fundamental à moradia e a desapropriação-sanção no município do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Gonçalves, Anandra Sartorio
Advisor:	Corrêa, Cláudia Franco
Abstract:	O presente estudo tem como objetivo analisar como o instituto da desapropriação sancionatória urbana pode ser utilizado pelo Poder Público a fim de mitigar o déficit habitacional nos grandes centros urbanos, sob a ótica do direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição Federal. Considerando-se ainda que a aplicação da desapropriação sancionatória urbana é competência exclusiva dos municípios, o presente estudo será limitado ao território do município do Rio de Janeiro, a partir do estudo do Plano Diretor em vigência (Lei Complementar no 111/2011) bem como do seu projeto de revisão, o Projeto de Lei no 44/2021.
Keywords:	Déficit habitacional Desapropriação por utilidade pública Direito à moradia Função social da propriedade Plano diretor (urbanismo)
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GONÇALVES, Anandra Sartorio. Direito fundamental à moradia e a desapropriação-sanção no município do Rio de Janeiro. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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