Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/25985
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJ |
| Author(s)/Inventor(s): | Figueiredo, Luana Batista |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 986 referente à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e transportes intermunicipais e interestaduais (ICMS) sobre a mercadoria energia elétrica, cuja relevância se encontra no fato de que a maioria dos brasileiros são consumidores de energia elétrica e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do imposto e das tarifas indicadas. A pesquisa é de essência empírica e foi realizada adotando o método descritivo, a partir da técnica de revisão bibliográfica e levantamento de dados referentes à busca dos julgados a serem analisados no âmbito do STJ. |
| Keywords: | Base de cálculo Brasil. Superior Tribunal de Justiça Imposto estadual Princípio da legalidade Tarifa de energia elétrica |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FIGUEIREDO, Luana Batista. Tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJ. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LBFigueiredo.pdf | 577.78 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.