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http://hdl.handle.net/11422/25988
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise das medidas judiciais executivas no âmbito da execução de quantia certa à luz do devido processo legal |
| Author(s)/Inventor(s): | Verçoza, Luisa Bianco |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O tema deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é: “Análise das medidas judiciais executivas no âmbito da execução de quantia certa à luz do devido processo legal”. Inserido no âmbito do Direito Processual Civil, o estudo examina as medidas judiciais disponíveis na execução forçada de obrigações pecuniárias, com foco na conformidade com os princípios constitucionais, especialmente o devido processo legal, e nos desafios práticos da execução civil. O trabalho será estruturado em três eixos principais. Primeiro, analisará o princípio da responsabilidade patrimonial, que vincula o patrimônio do devedor à satisfação da obrigação, abordando também as dificuldades na localização de bens e o uso de ferramentas tecnológicas, como Sisbajud e Renajud, para superá-las. Em seguida, discutirá as medidas executivas mandamentais, indutivas e coercitivas, com ênfase na constitucionalidade e nos limites das medidas atípicas. Por fim, tratará da fraude à execução, explorando suas implicações e a relação com princípios como a boa-fé processual e a efetividade. O objetivo é oferecer uma visão crítica sobre a execução de quantia certa, considerando os aspectos teóricos e práticos que influenciam sua eficácia e seu alinhamento aos princípios constitucionais. |
| Keywords: | Devido processo legal Execução (processo civil) Fraude à execução Responsabilidade patrimonial |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VERÇOZA, Luisa Bianco. Análise das medidas judiciais executivas no âmbito da execução de quantia certa à luz do devido processo legal. 2024. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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