Delitos cibernéticos: uma análise da legislação e seus sujeitos no contexto da proteção de dados no Brasil

Sousa, Gustavo Dowsley de

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			http://hdl.handle.net/11422/26010

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Delitos cibernéticos: uma análise da legislação e seus sujeitos no contexto da proteção de dados no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Sousa, Gustavo Dowsley de
Advisor:	Martins, Antônio José Teixeira
Abstract:	O presente trabalho tem como objeto a análise da evolução da legislação brasileira referente à internet e à proteção de dados pessoais, com ênfase nas Leis nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). O estudo inicia-se com a contextualização do crescimento exponencial da internet e o consequente aumento de crimes cibernéticos, fenômenos que exigem uma contínua adaptação do ordenamento jurídico com vistas à proteção da privacidade e à garantia de segurança no ambiente digital. Primeiramente, a Lei nº 12.737/2012 é examinada como resposta legislativa à vulnerabilidade dos usuários na internet, especificamente no que tange aos crimes cibernéticos, ao passo que a Lei nº 12.965/2014 é apresentada como um marco normativo que visa equilibrar os direitos fundamentais dos usuários da rede, como a liberdade de expressão e a proteção da privacidade, ao mesmo tempo em que impõe responsabilidades aos provedores de serviços de internet. Em sequência, com a promulgação da Lei nº 13.709/2018, a qual estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, abordam-se os mecanismos de obtenção de consentimento, as exigências quanto à segurança da informação e os direitos dos titulares de dados pessoais. A legislação se insere, assim, em um contexto global de crescente regulamentação da proteção de dados, o que possibilita a comparação entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, destacando-se as semelhanças e as diferenças entre ambas, bem como a atuação das autoridades competentes na fiscalização e aplicação das normas em seus respectivos territórios. Por fim, buscou-se expor que, apesar dos avanços significativos na legislação brasileira, a normativa ainda apresenta lacunas, especialmente no que se refere à tipificação dos crimes cibernéticos, à criminalização de condutas específicas e à adequada dosimetria das penas. Nesse contexto, enfatiza-se a necessidade de constante aprimoramento do arcabouço legislativo, de modo a assegurar a efetiva proteção dos dados pessoais e a punição adequada dos crimes praticados no ambiente digital, em conformidade com as novas demandas da sociedade digital.
Keywords:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)] Cibercrime Internet Segurança de dados
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUSA, Gustavo Dowsley de. Delitos cibernéticos: uma análise da legislação e seus sujeitos no contexto da proteção de dados no Brasil. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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