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http://hdl.handle.net/11422/26018
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A medida protetiva do afastamento do lar decretada pelo delegado ou policial e o princípio da reserva de jurisdição |
| Author(s)/Inventor(s): | Pellon, Brenno Giovenco |
| Advisor: | Santoro, Antônio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico se propõe a analisar a medida protetiva de urgência do afastamento do lar (art. 12-C) da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) à luz dos princípios do Direito Processual Penal, principalmente no que tange a possibilidade de sua decretação por delegado ou policial. O trabalho conta com uma revisão dos princípios das medidas cautelares no Processo Penal em geral, com aprofundamento no estudo das medidas protetivas de urgência, analisando assim a constitucionalidade do Art. 12-C, culminando em uma sugestão de emenda constitucional com intuito de buscar maior legitimidade para esse novo instituto. |
| Keywords: | Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Medida cautelar Medida protetiva Violência contra a mulher Violência doméstica |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PELLON, Brenno Giovenco. A medida protetiva do afastamento do lar decretada pelo delegado ou policial e o princípio da reserva de jurisdição. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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