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http://hdl.handle.net/11422/26022
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A utilização da arbitragem na fixação da reparação por danos ambientais extrapatrimoniais como uma ferramenta eficaz de promoção de acesso à justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Queiroz, Gabriela Leal Marra de |
| Advisor: | Rocha, Felippe Borring |
| Abstract: | A resolução de casos ambientais pelo Poder Judiciário enfrenta grandes desafios, devido à morosidade e complexidade técnica dos processos. Diante disso, surge a necessidade de se buscar alternativas mais eficientes para garantir o acesso à justiça e a reparação adequada dos danos. A arbitragem aparece como uma possível solução, apesar das discussões sobre a sua aplicação em matérias ambientais, principalmente em relação à indisponibilidade dos direitos ambientais. Este trabalho explora essas discussões, avaliando os aspectos legais e doutrinários relacionados ao tema, analisando a capacidade da arbitragem de ser um mecanismo eficaz para a reparação de danos ambientais extrapatrimoniais, contribuindo para a celeridade e especialização nas decisões. |
| Keywords: | Acesso à justiça Arbitragem (processo civil) Dano ambiental Responsabilidade ambiental |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | QUEIROZ, Gabriela Leal Marra de. A utilização da arbitragem na fixação da reparação por danos ambientais extrapatrimoniais como uma ferramenta eficaz de promoção de acesso à justiça. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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