A irrelevância da origem da bala perdida para fins de responsabilidade civil do ente público por operações policiais planejadas

Machado, Luan Fernandes

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			http://hdl.handle.net/11422/26025

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A irrelevância da origem da bala perdida para fins de responsabilidade civil do ente público por operações policiais planejadas
Author(s)/Inventor(s):	Machado, Luan Fernandes
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O objetivo desta pesquisa consiste em investigar se o ente público deve ser civilmente responsabilizado nas hipóteses em que, no curso de uma operação policial, um terceiro seja lesado por uma bala perdida cujo projétil seja de origem pericialmente inconclusiva. Para tanto, é apresentada revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca dos pressupostos constitucionais da responsabilidade civil estatal cujo dano tenha derivado de situação criada por ato administrativo, incluindo julgados e obras que abordem diretamente o problema, em especial o Tema nº 1237 do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, mediante cotejo analítico das principais linhas interpretativas extraídas, será prescrita uma resposta de lege lata de acordo com a qual a origem do projétil não tem relevância diante da teoria do risco administrativo adotada pelo constituinte e corroborada pela jurisprudência. A conclusão sugere que, na verdade, o cerne esteja em distinguir os casos nos quais a força policial tenha, de forma planejada, criado a situação de risco que propiciou o dano dos casos nos quais a força policial tenha sido provocada a agir diante de uma situação de risco previamente criada por terceiro.
Keywords:	Arma de fogo Brasil. Supremo Tribunal Federal Polícia militar Responsabilidade civil do Estado
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MACHADO, Luan Fernandes. A irrelevância da origem da bala perdida para fins de responsabilidade civil do ente público por operações policiais planejadas. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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