A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação?

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			http://hdl.handle.net/11422/26026

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação?
Author(s)/Inventor(s):	Alexandre, Larissa Motta
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar de que modo o Tribunal de Contas influencia a atuação das Agências Reguladoras independentes, exercendo um papel diferente daquele atribuído pela Constituição Federal de 1988, e como essa perspectiva de controle impacta as decisões proferidas como uma espécie de segunda instância regulatória. Ademais, será realizado um estudo do caso Via Lagos de maneira a observar as implicações práticas geradas pelo excesso de burocratização e morosidade da fiscalização realizada pela corte de contas.
Keywords:	Agência reguladora Autonomia administrativa Brasil. [Constituição (1988)] Regulação estatal Tribunal de contas
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALEXANDRE, Larissa Motta. A interferência do tribunal de contas nas agências reguladoras: autonomia ou subordinação? 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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