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http://hdl.handle.net/11422/26109
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Além do faturamento: exclusão do ISSQN e a redefinição da base de cálculo do PIS e da COFINS |
| Author(s)/Inventor(s): | Salvador, Brenda Luiza Costa |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo investigar a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão de tributos da base de cálculo do PIS e da COFINS, com foco especial no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A pesquisa adota uma abordagem exploratória e documental, buscando compreender como a exclusão de tributos indiretos, como o ICMS, pode influenciar o tratamento dado ao ISSQN no cálculo das referidas contribuições sociais. Ao longo do estudo, são analisados os fundamentos constitucionais que sustentam a não inclusão de certos tributos na base de cálculo, com destaque para os princípios da capacidade contributiva e da não cumulatividade, que visam impedir a oneração excessiva do contribuinte. Em um contexto de intensas disputas judiciais, este trabalho examina a possibilidade de extensão da decisão do STF, que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS, para o caso do ISSQN, dado que ambos os tributos são recolhidos aos cofres públicos e não representam receita definitiva para as empresas. O estudo também explora a evolução legislativa e jurisprudencial acerca das contribuições ao PIS e à COFINS, destacando a importância de uma interpretação constitucional que proteja a justiça fiscal e a segurança jurídica. A análise busca, ainda, compreender os impactos econômicos e jurídicos da exclusão do ISSQN da base de cálculo, considerando que o julgamento do Tema no 118 pelo STF ainda está pendente de definição. Dessa forma, esta pesquisa contribui para o debate sobre a correta aplicação dos conceitos de faturamento e receita no Direito Tributário brasileiro, visando propor uma interpretação que alinhe a legislação às garantias constitucionais e promova um sistema tributário mais justo e eficiente. |
| Keywords: | Base de cálculo Brasil. Supremo Tribunal Federal Capacidade contributiva Faturamento Imposto federal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SALVADOR, Brenda Luiza Costa. Além do faturamento: exclusão do ISSQN e a redefinição da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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