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http://hdl.handle.net/11422/26110
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade da justiça desportiva antidopagem e a competência da justiça desportiva para julgar casos envolvendo doping |
| Author(s)/Inventor(s): | Bacelar, Bruna Mansur Fernandes |
| Advisor: | Vargas, Angelo Luis de Souza |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico apresenta uma análise sobre a compatibilidade do sistema da Justiça Desportiva Antidopagem brasileira, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente seu artigo 217, que regula o desporto no país. Este é um estudo exploratório do tipo levantamento documental e bibliográfico. Dessa forma, a pesquisa busca relacionar a criação de um Tribunal único para julgamento de doping nos esportes ao princípio da autonomia desportiva e à competência constitucional da Justiça Desportiva. O estudo destaca o papel da Agência Mundial Antidopagem e seu Código, cruciais para a criação da JAD no Brasil, regulada pelos artigos 55-A, 55-B e 55-C da Lei no 9.615/1998 (Lei Pelé). Assim, analisa a origem e estrutura dos Tribunais Antidopagem, comparando-os com os Tribunais de Justiça Desportiva convencionais. Com isso, o trabalho questiona se a criação de uma Justiça especializada para casos de doping respeita os limites constitucionais, visto que a Justiça Desportiva já tem competência para julgar questões disciplinares e de competição. Nesse sentido, problematiza a centralização estatal na gestão do combate ao doping no Brasil e debate a possível inconstitucionalidade material dos dispositivos legais que regem a JAD, considerando aspectos como a autonomia desportiva e a competência da Justiça Desportiva. A pesquisa é concluída com reflexões a respeito da necessidade de harmonizar o combate à dopagem com os princípios constitucionais e as diretrizes internacionais. |
| Keywords: | Brasil. [Código Brasileiro de Justiça Desportiva] Brasil. [Constituição (1988)] Competência constitucional Doping nos esportes Justiça desportiva |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BACELAR, Bruna Mansur Fernandes. A (in)constitucionalidade da justiça desportiva antidopagem e a competência da justiça desportiva para julgar casos envolvendo doping. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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