Superação da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público como obstáculos para a utilização dos MASC pela administração pública

Mota, Lucas Ribeiro

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/26113

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Superação da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público como obstáculos para a utilização dos MASC pela administração pública
Author(s)/Inventor(s):	Mota, Lucas Ribeiro
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O presente trabalho se propõe a compreender como a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público não mais representam obstáculos à utilização dos meios adequados de solução de conflitos (MASC) pela Administração Pública. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, fundamentada em artigos publicados em periódicos especializados, livros e na legislação vigente. Assim, com base no referencial teórico analisado, a pesquisa avalia e verifica a transformação dessas categorias jurídicas à luz dos valores estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, verificou-se que o princípio da legalidade cede espaço para o princípio da juridicidade e a indisponibilidade do interesse pública não implica na indisponibilidade de todos os direitos titularizados pela Administração Pública. Ao contrário, muitas vezes, para alcançar o interesse público, no âmbito da ponderação proporcional, será necessário perpassar pela composição consensual dos conflitos.
Keywords:	Administração pública Fazenda pública Juridicidade Princípio da reserva legal Solução de conflitos
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MOTA, Lucas Ribeiro. Superação da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público como obstáculos para a utilização dos MASC pela administração pública. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LRMota.pdf		350.65 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository