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http://hdl.handle.net/11422/26114
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Homeschooling e a contribuição das políticas públicas para o recurso extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Laura da Silva |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | A presente pesquisa objetivou verificar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou em sua decisão em sede de Recurso Extraordinário (RE) número 888.815. Isto porque o RE decidiu por maioria dos votos dos ministros que, apesar da existência do amparo legal e constitucional para prática pelas famílias brasileiras do homeschooling, a inexistência de regulamentação para, e de forma principal, regular e fiscalizar a educação domiciliar, abre lacunas para a insegurança jurídica. E, pelo Supremo Tribunal Federal citar o Congresso Nacional para que, se oportuno, regule o caminho que tem sido considerado como melhor educação para seus filhos, o campo das políticas públicas também sofre provocações para, além da necessidade de estabelecer políticas constitutivas e regulatórias, prover caminhos para as crianças e adolescentes que são educados pela prática da educação domiciliar. |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Educação no lar Políticas públicas Recurso extraordinário Regulação estatal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Laura da Silva. O Homeschooling e a contribuição das políticas públicas para o recurso extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal. 2024. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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