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http://hdl.handle.net/11422/26214
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Multipropriedade ou prestação de serviços? O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de contratos internacionais de timeshare |
| Author(s)/Inventor(s): | Venieris, Beatriz Rodrigues |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo central analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acerca da natureza jurídica de contratos internacionais de timeshare. Para tanto, o trabalho apresentará seu histórico no cenário global e no ordenamento jurídico pátrio, bem como as peculiaridades que envolvem sua contratação em ambientes turísticos, sob a ótica da proteção ao consumidor. Além disso, será explorado seu possível enquadramento enquanto multipropriedade ou prestação de serviços de hospedagem, sendo expostas as possíveis consequências jurídicas formais e materiais decorrentes de sua classificação como referente a direitos reais ou obrigacionais. Por fim, por meio da revisão quantitativa e qualitativa de acórdãos do TJSP acerca do tema e considerando os efeitos de cada interpretação, pretende-se compreender o posicionamento deste Tribunal. |
| Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Multipropriedade Prestação de serviços São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça Tempo compartilhado |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VENIERIS, Beatriz Rodrigues. Multipropriedade ou prestação de serviços? O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de contratos internacionais de timeshare. 2024. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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