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http://hdl.handle.net/11422/26218
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Conselho administrativo de recursos fiscais: a polêmica do voto de qualidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Giovana Sother de |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho busca investigar o fenômeno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sua influência perante a sociedade, no que tange à resolução de litígios que terminam em controvérsia, principalmente devido ao conflito gerado por conta das alterações mais recentes das legislações tributárias que excluíram a utilização deste mecanismo, e, posteriormente, o reincluíram. Por meio desta pesquisa, serão exploradas questões centrais sobre o voto de qualidade no CARF, será questionado se essa prática está de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, bem como investigado se esse mecanismo contribui para sobrecarregar o sistema judicial e aumentar a insegurança jurídica, ou se as recentes alterações promovem benefícios para ambas as partes, favorecendo a arrecadação tributária e a diminuição de conflitos judiciais. Essas reflexões são essenciais para avaliar a efetividade e a legalidade do voto de qualidade no âmbito tributário. |
| Keywords: | Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Brasil. [Constituição (1988)] Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo administrativo Sistema tributário |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Giovana Sother de. Conselho administrativo de recursos fiscais: a polêmica do voto de qualidade. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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