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http://hdl.handle.net/11422/26343
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A utilização da compensação tributária como argumento de defesa pelo contribuinte em sede de embargos à execução fiscal: uma breve análise do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do ERESP nº 1.795.347/RJ |
| Author(s)/Inventor(s): | Lestro, Maria Clara Costa de Paula |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise histórico jurisprudencial que culminou à compensação tributária como matéria de defesa em embargos à execução fiscal e esclarecer as controvérsias acerca da correta interpretação a ser dada à vedação contida no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, busca-se elucidar a atuação do entendimento atual da jurisprudência do STJ. |
| Keywords: | Embargos à execução Brasil. Superior Tribunal de Justiça Brasil. Supremo Tribunal Federal Compensação tributária Execução fiscal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LESTRO, Maria Clara Costa de Paula. A utilização da compensação tributária como argumento de defesa pelo contribuinte em sede de embargos à execução fiscal: uma breve análise do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do ERESP nº 1.795.347/RJ. 2024. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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