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http://hdl.handle.net/11422/26405
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Registro de imagens íntimas sem consentimento: reflexões sobre o alcance da Lei nº 13.772/2018 e o Direito Penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Noronha, Cleide Menezes de Araujo |
| Advisor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Abstract: | O objetivo do presente estudo é refletir acerca das questões que permeiam o registro de imagens íntimas sem consentimento, tipificado pela Lei nº 13.772 de 2018, também chamada Lei Rose Leonel, destacando as demandas e pressões que originaram a redação do tipo penal, bem como a tutela do bem jurídico e os aspectos teóricos e jurídicos pertinentes. Para tal finalidade foi utilizado o método dedutivo de pesquisa, por meio de levantamento de artigos, doutrinas jurídicas, legislações nacionais e jurisprudência referentes à criminalização da exposição da intimidade sexual, sobretudo aquelas relacionadas à violência contra a mulher. Observa-se que as mulheres são as maiores vítimas desse delito que, via de regra, é realizado em meio virtual e por pessoas que compõem seu círculo afetivo, com o intuito de divulgar fotos ou vídeos íntimos, conhecido popularmente como “pornografia de vingança”. Nesse contexto, a pesquisa traz como reflexões as alterações efetuadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e no Código Penal brasileiro, com a inserção do artigo 216-B no Capítulo I-A, intitulado Da Exposição da Intimidade Sexual, destacando a relevância de se discutir o tema da dignidade sexual e, sobretudo, da violência de gênero que perpassa todos os ambientes que estruturam a nossa sociedade. |
| Keywords: | Consentimento da vítima Crime contra a dignidade sexual Direito à intimidade Direito à privacidade Imagem |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NORONHA, Cleide Menezes de Araujo. Registro de imagens íntimas sem consentimento: reflexões sobre o alcance da Lei nº 13.772/2018 e o Direito Penal. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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