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http://hdl.handle.net/11422/26408
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | (OVER)Sharenting e a proteção infantil nas redes sociais: implicações jurídicas e a responsabilidade civil dos pais |
| Author(s)/Inventor(s): | Teixeira, Milena Carvalho |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | A pesquisa possui como principal objetivo analisar como acontece a dinâmina do (over)sharenting no Brasil, que acaba sendo propagado através dos pais e responsáveis legais ao compartilhar, em suas redes, fotos, vídeos e informações sensíveis sobre os seus filhos. Dessa forma, foi possível observar que, muitas vezes os responsáveis legais acabam praticando o sharenting sem imaginar sobre os possíveis riscos e consequências que poderão surgir a partir disso, como por exemplo, danos à privacidade, intimidade, imagem e honra de seus filhos, que ainda estão em fase de desenvolvimento. Além disso, restou claro que, por mais que a jurisprudência brasileira ainda não possua julgados em relação à responsbilidade civil dos pais nessas situaçãoes, os tribunais vem decidindo o conflito da liberdade de expressão dos pais em relação a proteção integral da criança e determinando a remoção de imagens e vídeos que possam causar danos a esses filhos, que ainda não possuem discernimento. Por fim, também foi demonstrado que existe essa possibilidade de responsabilizar civilmente os pais pela superexposição dos filhos nas plataformas digitais. |
| Keywords: | Oversharenting Direitos da personalidade Legislação de menores Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Rede social na Internet Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TEIXEIRA, Milena Carvalho. (OVER)Sharenting e a proteção infantil nas redes sociais: implicações jurídicas e a responsabilidade civil dos pais. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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