De crime a direito: da proibição da cannabis no Brasil e suas transformações por meio do ativismo “canábico”

Lins, Matheus Ferreira Dias

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			http://hdl.handle.net/11422/26412

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	De crime a direito: da proibição da cannabis no Brasil e suas transformações por meio do ativismo “canábico”
Author(s)/Inventor(s):	Lins, Matheus Ferreira Dias
Advisor:	Quintans, Mariana Trotta Dallalana
Abstract:	Este estudo examinou a proibição da cannabis no Brasil, suas raízes raciais e sua legitimidade no atual Estado de Direito, enfocando o papel do ativismo jurídico na transformação das políticas de drogas. Ancorado no Direito Constitucional, com incursões no Direito Penal e Comparado, a pesquisa analisou como a criminalização da cannabis foi historicamente utilizada como instrumento de controle social contra populações marginalizadas. Questionou-se a compatibilidade da proibição com princípios constitucionais fundamentais, destacando o ativismo jurídico como meio de contestação através de ações que legitimaram práticas antes ilegais, como o cultivo medicinal. Adotando uma abordagem interdisciplinar, o trabalho contribui para o debate sobre a legalização ou revisão das políticas de cannabis, considerando aspectos jurídicos, sociais e de saúde pública. Baseado em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o estudo buscou compreender como o ativismo jurídico pode catalisar mudanças nas políticas de drogas e promover justiça social no contexto brasileiro.
Keywords:	Cannabis medicinal Ativismo judicial Criminalização Droga ilícita Maconha Psicotrópico
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LINS, Matheus Ferreira Dias. De crime a direito: da proibição da Cannabis no Brasil e suas transformações por meio do ativismo “canábico”. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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