O papel das agências reguladoras no âmbito da concessão dos serviços públicos: análise de caso referente à regulação do sistema ferroviário urbano no estado do Rio de Janeiro

Santos, Mario Lucas Silva dos

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			http://hdl.handle.net/11422/26415

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O papel das agências reguladoras no âmbito da concessão dos serviços públicos: análise de caso referente à regulação do sistema ferroviário urbano no estado do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Mario Lucas Silva dos
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	O presente trabalho busca efetuar uma análise acerca do papel das agências reguladoras e dos seus efeitos na sociedade, partindo da premissa em relação à evolução do serviço público no Brasil, mais especificamente com a reforma no Estado Brasileiro no final do século XX no âmbito da administração pública federal e, posteriormente, adotada pelos demais entes da federação. Ademais, pretende-se com este estudo verificar o impacto da delegação dos serviços públicos à iniciativa privada aos usuários desses serviços. A fim de exemplificar, será visto como a privatização no serviço de trens urbanos no estado do Rio de Janeiro afetou à população, assim como os inúmeros impasses enfrentados pelos usuários do modal ferroviário, tendo em vista não só uma regulação deficitária, mas também a crise na economia e segurança pública que assola o estado.
Keywords:	Serviços públicos Agência reguladora Concessão de serviços públicos Regulação estatal Rio de Janeiro (RJ) Sistema ferroviário
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Mario Lucas Silva dos. O papel das agências reguladoras no âmbito da concessão dos serviços públicos: análise de caso referente à regulação do sistema ferroviário urbano no estado do Rio de Janeiro. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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