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http://hdl.handle.net/11422/26519
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise do cumprimento das metas de universalização e qualidade dos serviços nas concessões de saneamento básico |
| Author(s)/Inventor(s): | Soares, Mirelle Tavares |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo analisar o cumprimento das metas de universalização e qualidade dos serviços nas concessões de saneamento básico no Brasil, após a efetividade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A regulamentação foi fundamental para que, mesmo diante de oscilações econômicas, as concessões seguissem as diretrizes contratuais, preservando tanto os interesses públicos quanto interesses das empresas concessionárias. Nesse contexto, serão analisados os modos operacionais, as modificações e os avanços promovidos pelo novo marco regulatório. Para tanto, mecanismos como o reajuste de tarifas, as revisões periódicas e o reequilíbrio econômico-financeiro são indispensáveis para ajustar os contratos às condições de mercado e às necessidades da população. Esses instrumentos regulatórios e contratuais visam assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, envolvendo também a atuação das agências reguladoras, responsáveis pela fiscalização e supervisão dos processos relacionados às concessões. |
| Keywords: | Agência reguladora Concessão de serviços públicos Direitos e garantias individuais Reequilíbrio econômico-financeiro Saneamento básico |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEREIRA, Mirelle Tavares Soares. Análise do cumprimento das metas de universalização e qualidade dos serviços nas concessões de saneamento básico. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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