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http://hdl.handle.net/11422/26521
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A reincidência criminal como expressão da “coculpabilidade estatal” na contramão da função declarada da pena: uma análise crítica da decisão do STF no RE 453.000/RS |
| Author(s)/Inventor(s): | Duarte, Maria Olivia Fadel |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 453.000/RS - que reconhece a constitucionalidade do instituto da reincidência - à luz do princípio da coculpabilidade, ou culpabilidade pela vulnerabilidade, principalmente no que tange aos fundamentos que se relacionam com a função preventiva especial da pena, ou função ressocializadora. Como objetivos específicos, pretende (i) discorrer acerca das funções da pena no direito penal brasileiro (ii) introduzir o princípio da coculpabilidade e a culpabilidade pela vulnerabilidade (iii) abordar a reincidência criminal a partir do labeling approach, conectando-a, por fim, à ideia da coculpabilidade, e (iii) analisar, sobre o prisma teórico abordado, a forma com que o reconhecimento da falha da finalidade penal, no âmbito da decisão do STF, leva os ministros, de forma indireta, à conclusão por uma maior culpabilidade do apenado e consequente constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (e seus demais efeitos). |
| Keywords: | Culpabilidade Brasil. Supremo Tribunal Federal Princípio da individualização da pena Reincidência Reinserção social |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUARTE, Maria Olivia Fadel. A reincidência criminal como expressão da “coculpabilidade estatal” na contramão da função declarada da pena: uma análise crítica da decisão do STF no RE 453.000/RS. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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