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http://hdl.handle.net/11422/26548
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A insegurança jurídica em casos de exoneração de pensão alimentícia após a maioridade civil: por um critério legal objetivo |
| Author(s)/Inventor(s): | Gonçalves, Taís Bruce Lages |
| Advisor: | Greco, Pedro Teixeira Pinos |
| Abstract: | O presente trabalho critica a insegurança jurídica no que tange a exoneração de pensão alimentícia após a maioridade civil. Embora o entendimento do enunciado da súmula 358 do STJ esteja pacificado, ainda não há uma legislação específica que oriente objetivamente a questão. O estudo explora os alimentos em si e a obrigação alimentar, permeando as mudanças sociais e econômicas que afetaram e afetam a capacidade de jovens adultos de se sustentarem, trazendo dados estatísticos e análise jurisprudencial, pontuando como a falta de critérios legais precisos contribui para decisões judiciais variadas e, muitas vezes, contraditórias. Além disso, aborda a influência do princípio da solidariedade familiar, do dever de sustento e do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade na definição da obrigação alimentar, propondo a criação de uma legislação esclarecedora, que possa minimizar as lacunas e a insegurança jurídica atualmente observadas. |
| Keywords: | Ativismo judicial Insegurança jurídica Maioridade civil Pensão alimentícia Poder familiar |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GONÇALVES, Taís Bruce Lages. A insegurança jurídica em casos de exoneração de pensão alimentícia após a maioridade civil: por um critério legal objetivo. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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