Uso de algemas: a insegurança jurídica dos justificadores subjetivos e abstratos da Súmula Vinculante 11 na prática cotidiana da atividade policial brasileira

Farias, Victor Edler de

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			http://hdl.handle.net/11422/26564

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Uso de algemas: a insegurança jurídica dos justificadores subjetivos e abstratos da Súmula Vinculante 11 na prática cotidiana da atividade policial brasileira
Author(s)/Inventor(s):	Farias, Victor Edler de
Advisor:	Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da
Abstract:	A monografia contextualiza o aumento da criminalidade no Brasil e a necessidade de controle pela polícia, discutindo como o uso de algemas é uma prática comum, mas cercada de controvérsia constitucional e jurídica. Destaca que a Súmula Vinculante nº 11 do STF estabelece os critérios para o uso de algemas, mas argumenta que a aplicação prática gera insegurança jurídica, abordando a questão do uso de algemas pela polícia brasileira, explorando a insegurança jurídica gerada pelos justificadores subjetivos e abstratos. A pesquisa se concentra na aplicação dessa súmula em práticas cotidianas da atividade policial, discutindo o equilíbrio entre o uso de força pelas autoridades e a preservação dos direitos fundamentais dos presos, especialmente no que diz respeito à dignidade humana e à presunção de inocência. O estudo aprofunda-se em aspectos históricos e constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento desumano e degradante, analisando a tensão entre a realidade policial e as normas jurídicas. Explora ainda o poder de polícia, tratando da atuação estatal em manter a ordem, e investiga o papel da mídia na espetacularização de prisões, quando pessoas são algemadas de forma pública e sem justificativa adequada, ferindo a imagem e honra dos envolvidos, sob perspectiva de uma abordagem qualitativa com revisão bibliográfica, focada na análise da legislação vigente e na doutrina jurídica. A principal fonte normativa é a Súmula Vinculante nº 11, além de jurisprudências relevantes que tratam do uso de algemas. O estudo também abrange o contexto histórico e comparado do uso de algemas, buscando compreender como o Estado equilibra o exercício do poder policial com a proteção dos direitos constitucionais. Apesar de sua justificativa prática, o uso indiscriminado de algemas pode violar direitos fundamentais, como a dignidade humana, e gerar um impacto negativo na sociedade, especialmente quando a mídia reforça preconceitos. É necessária uma análise rigorosa da aplicação das algemas, defendendo a necessidade de ponderação entre segurança pública e direitos individuais.
Keywords:	Abuso de autoridade Insegurança jurídica Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da inocência Súmula vinculante
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FARIAS, Victor Edler de. Uso de algemas: a insegurança jurídica dos justificadores subjetivos e abstratos da Súmula Vinculante 11 na prática cotidiana da atividade policial brasileira. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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