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http://hdl.handle.net/11422/26604
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise jurídica acerca da fidelidade da bandeira em postos de combustíveis: conflitos de interesses entre distribuidoras de petróleo e direito concorrencial acerca da regulação da ‘bomba-branca’ |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Carolina de Sousa |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | Este trabalho avalia a relação jurídica entre distribuidores e revendedores de combustíveis no Brasil, especialmente em relação à fidelidade à bandeira e ao surgimento dos chamados postos “bandeira branca”. Analisando o impacto da cláusula de exclusividade nas operações dos postos bandeirados, a monografia discute como essa prática influencia a livre concorrência, a proteção ao consumidor e a dinâmica do mercado de combustíveis. A pesquisa examina também a regulamentação da “bomba-branca”, que permite que postos bandeirados vendam combustíveis adquiridos de fornecedores distintos da marca exibida, medida que visa fomentar a competição e reduzir preços, mas que levanta preocupações sobre a qualidade e a transparência para o consumidor. O estudo fundamenta-se em um panorama histórico do mercado brasileiro, nos marcos regulatórios, como a Lei nº 9.478/1997 e as recentes alterações regulatórias promovidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de analisar os desafios regulatórios que surgem com a coexistência dos modelos de postos bandeirados e bandeira branca. Com base em uma análise normativa e econômica, o trabalho sugere a necessidade de um equilíbrio entre a flexibilidade de mercado e a proteção dos consumidores, destacando o papel fundamental da ANP e do CADE na fiscalização e na criação de um ambiente competitivo justo e eficiente para o setor de combustíveis no Brasil. |
| Keywords: | Concorrência desleal Empresa distribuidora Indústria petrolífera Posto de combustíveis Regulação estatal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Carolina de Sousa. Análise jurídica acerca da fidelidade da bandeira em postos de combustíveis: conflitos de interesses entre distribuidoras de petróleo e direito concorrencial acerca da regulação da ‘bomba-branca’. 2024. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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