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http://hdl.handle.net/11422/26605
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (im)possibilidade de revisão contratual da cláusula penal compensatória nos contratos built-to-suit |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Daniel Coelho |
| Advisor: | Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da |
| Abstract: | O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar uma análise ampla e aprofundada sobre os posicionamentos da jurisprudência brasileira acerca da (im)possibilidade de revisão da cláusula penal compensatória nos contratos built to suit. Para isso, parte-se do estudo da estrutura do contrato built to suit, buscando caracterizá-lo, essencialmente, como uma operação financeira de project finance, bem como das partes e interesses econômico-financeiros envolvidos nesta estrutura jurídica. Após isso, analisa-se a base legal desta modalidade contratual, qual seja o Art. 54-A da Lei nº 8.245/1991, com a finalidade de compreender os elementos de aplicação deste diploma legal. Na sequência, verifica-se a relação da cláusula penal compensatória e o contrato built to suit, partindo do conceito geral deste instituto no direito obrigacional e buscando particularizá-lo dentro deste tipo de relação contratual. A partir disso, revisa-se a jurisprudência sobre a (im)possibilidade da revisão contratual da pena convencional confrontando-a com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.042.594/SP. O objetivo, ao final, é oferecer uma análise aprofundada e crítica a partir do diálogo entre a jurisprudência analisada e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, considerando os impactos dessa possível mudança na jurisprudência sobre a cláusula penal compensatória nos contratos built to suit. |
| Keywords: | Brasil. [Lei do inquilinato (1991)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça Cláusula penal Locação Revisão contratual |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Daniel Coelho. A (im)possibilidade de revisão contratual da cláusula penal compensatória nos contratos built-to-suit. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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