A imparcialidade do juiz no processo penal à luz da decisão do STF acerca do instituto do juiz de garantias

Castro, Daiane Ferreira de

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			http://hdl.handle.net/11422/26606

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A imparcialidade do juiz no processo penal à luz da decisão do STF acerca do instituto do juiz de garantias
Author(s)/Inventor(s):	Castro, Daiane Ferreira de
Advisor:	Farias, Francisco Ramalho Ortigão
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do juiz das garantias, instituída pela Lei nº 13.964/2019, à luz das alterações promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque especial na questão da imparcialidade. A pesquisa busca compreender como as decisões do STF impactaram o papel do juiz das garantias na garantia de um processo penal justo e imparcial, especialmente considerando as críticas e debates que cercam essa figura. Através de pesquisa bibliográfica, compreendeu-se melhor os aspectos gerais do Pacote Anticrime, como sua origem, conceito, fatores que influenciaram a criação da norma, assim como as modificações normativas na legislação processual penal, com destaque para o juiz das garantias. Para alcançar o objetivo da pesquisa, utilizou-se o método qualitativo com a pesquisa bibliográfica, embasado na legislação brasileira pertinente ao tema. A metodologia adotada combina a análise de legislação e doutrina, com o objetivo de identificar os principais pontos controvertidos e as possíveis consequências das alterações promovidas pelo STF. A pesquisa conclui que a figura do juiz das garantias representa um avanço significativo para o sistema processual penal brasileiro sob a égide do sistema acusatório, mas que as alterações trazidas pelo STF minaram sua essência comprometendo a ideia original da inovação legislativa que era trazer imparcialidade ao processo penal.
Keywords:	Brasil. Supremo Tribunal Federal Garantismo penal Juiz das garantias Princípio da imparcialidade do juiz Processo penal
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CASTRO, Daiane Ferreira de. A imparcialidade do juiz no processo penal à luz da decisão do STF acerca do instituto do juiz de garantias. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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